O direito penal ou direito criminal é a disciplina de direito público que regula o exercício do poder punitivo do Estado, tendo por pressuposto de ação delitos (isto é, comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da sociedade) e como consequência as penas.    

    O direito penal varia de acordo com a jurisdição, e difere do direito civil, onde a ênfase se concentra principalmente na resolução de litígios e compensação de vítimas do que na punição.

    Tendo atuado em centenas de ações de direito criminal, o escritório CAVALCANTE MUNIZ Advogados é um dos mais respeitados na região do grande ABC neste seguimento, tendo seu fundador, Dr. Ilmar Muniz, como um dos profissionais da área mais requisitados, sendo ele também professor de direito penal e Mestrando em criminologia.

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